Resumão: ASJCATI

Ações Sociais Junto à Criança, ao Adolescente e à Terceira Idade

-O keynesianismo é uma teoria econômica do começo do século XX, baseada nas ideias do economista inglês John Maynard Keines, que defendia a ação do estado na economia com o objetivo atingir o pleno emprego.

-O keynesianismo surgiu após a segunda guerra mundial como uma alternativa para solucionar a grande crise econômica que afetava grande parte dos países. Denominou-se de tal forma por ter sido idealizada por Keynes, que propôs a intervenção do Estado para reativar a produção econômica. Tal intervenção deveria ser desenvolvida por meio de uma administração da economia por parte do Estado e, deveria ainda ser desenvolvida por meio da gestão, também por parte do Estado, dos serviços públicos.

-O Estado desenvolva uma série de intervenções para que possa alcançar o Bem Estar Social. Para tal, caberia a esse ente gerar o pleno emprego e assim estimular o consumo, além de buscar aumentar a renda das pessoas por meio de serviços públicos. O bem estar individual também deveria ser buscado por meio da inserção no mercado de trabalho, porém, o Estado era o grande responsável por desenvolver ações de intervenção econômica e social.

-As intervenções estatais no âmbito da garantia do bem-estar deveriam ser orientadas para atender prioritariamente idosos, deficientes e crianças, ou seja, segmentos que não podiam ter suas necessidades contempladas por meio da inserção no mercado de trabalho.

-O objetivo perseguido por Keynes foi a reorganização capitalista por meio da superação da crise econômica. Assim, toda a fundamentação da argumentação estava calcada nas necessidades postas pelo grande capital. A questão da atenção dos direitos sociais não figurou como um objetivo a ser alcançado por Keynes.

-Keynes estava preocupado com o desenvolvimento econômico e especificamente com a crise econômica que abalou o mundo em meados da década de 20 e sobretudo a partir do início dos anos 30. Assim, suas formulações buscavam fortalecer o papel do Estado interventor e que pudesse, socorrer o capitalismo através de uma ação em prol da regulação econômica e também administrando os problemas sociais.

-O pleno emprego deveria ser garantido, custeado e financiado pelo Estado, por sua intervenção. O mercado, nas orientações de Keynes, não deveria ser responsabilizado por esse tipo de intervenção.

-A crise capitalista foi gerada pelo excesso de mercadoria frente ao baixo consumo. Para que o consumo fosse retomado, Keynes propôs a criação, pelo Estado, do chamado pleno emprego. De acordo com essa proposta, os beneficiados pelo pleno emprego voltariam a possuir renda, e, com isso, consequentemente poderiam consumir. Assim sendo, acreditava Keynes que dessa maneira a crise seria então superada e os níveis de desenvolvimento econômico, estabilizados.

-Keynes propunha ainda que os inaptos para o trabalho, ou seja, crianças, idosos e deficientes, tivessem a atenção de suas necessidades básicas por meio da intervenção estatal. Assim, o Estado precisaria instituir serviços sociais, por meio das políticas sociais, que atendessem especificamente esse grupo de pessoas, os quais não poderiam, pelas fases da vida ou pela doença, ter suas necessidades contempladas por meio do trabalho.

-De acordo com o Plano Beveridge, seria de responsabilidade estatal manter as condições mínimas necessárias a vida da população por meio da regulação econômica, com vistas a manutenção do nível de emprego. O Estado deveria prestar os serviços sociais necessários as pessoas, sendo esses serviços universais e não mais apenas os serviços relacionados aos seguros sociais. Propunha ainda que o Estado organizasse uma rede de proteção social sobretudo por meio dos serviços de assistência social.

-De grande vinculação ao movimento socialista, Beveridge defendia e propunha a ampliação dos direitos sociais. Realizou muitos estudos sobre a situação da vida das classes pobres na Grã-Bretanha e conseguiu de fato, ampliar os direitos sociais dos segmentos vulneráveis.

-Beveridge propôs e conseguiu colocar em prática uma série de reformas nos seguros sociais, sempre buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados. Devido a seu cargo político, conseguiu pôr em prática grande parte de suas reivindicações, sobretudo no que concerne a melhora dos seguros sociais.

-Beveridge, como elencado supra, defendia a ampliação dos direitos sociais para todos os trabalhadores. Os serviços sociais, de qualidade e de alcance universal, foram, uma das principais argumentações de requisição desse autor. Portanto, não bastaria, para esse teórico a renovação dos seguros sociais que atendiam a classe trabalhadora, mas sim ampliar a intervenção do Estado no âmbito das políticas sociais.

-Bering; Boschetti e Couto afirmaram que um pacto social sustentou a intervenção estatal junto as expressões da questão social, posto que conseguiu a adesão das classes que necessitavam das intervenções do Estado, assim como da classe burguesa, também privilegiada com a regulação econômica, também desempenhada por esse órgão.

-Muitos teóricos colocaram que no Brasil não vivenciamos um Estado Intervencionista como na Europa, tanto que, muitos estudiosos chegaram a descrever tais intervenções com a terminologia, Estado de Mal-estar Social. Isso porque aqui, as ações em política social nunca foram de fato, universais e tampouco primaram pela excelência e qualidade a que deveriam se orientar.

-No período de 30 a 43 é compreendido como o em que as intervenções em política social começaram a ser desenvolvidas no Brasil, orientadas a oferecer apoio a classe trabalhadora, destacando-se nesse sentido a ampliação das CAPS, além da constituição do Ministério do Trabalho em 1930 e da Carteira de Trabalho em 1932. As CAPS eram caixas de aposentadoria e pensão eram organizações que prestavam serviços de atenção médica e saúde para os trabalhadores que contribuíssem com essas organizações.

-A única instituição assistencial do período foi a LBA, criada inicialmente com o objetivo de atender as mazelas geradas pela segunda guerra mundial, mas que depois passaram a prestar um serviço de assistência social geral. As demais instituições como o SENAI, SESI surgiram a partir da década de 40, eram orientadas a proporcionar formação industrial e lazer para a classe trabalhadora.

-Esse estado de coisas só veio a se alterar a partir da década de 80, com a abertura política e também com a responsabilização do Estado por atender as demandas postas pela população em situação de vulnerabilidade social.

-As intervenções do Estado brasileiro buscavam qualificar e melhorar a vida do trabalhador. Isso para que o trabalhador pudesse produzir e trazer retorno ao capitalismo. Portanto, as intervenções do Estado brasileiro foram direcionadas a atender as necessidades capitalistas. Isso é observado em todo o desenvolvimento histórico das políticas sociais, e, sobretudo em seu surgimento.

-No Brasil as intervenções em prol de determinados segmentos foram iniciadas a partir da década de 30. No entanto, em nosso país, a ênfase foi para uma intervenção direcionada especialmente para atender os trabalhadores. No caso, o padrão universal não fora adotado nos anos de fundação das intervenções empreendidas pelo Estado.

-O estado de bem-estar social é aquele que provê diversos direitos sociais aos cidadãos, de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.

-As políticas macroeconômicas e a defesa do pleno emprego, a partir da utilização efetiva das forças produtivas capitalistas, foram o resultado histórico de um compromisso político estabelecido pelos principais atores sociais.

-O sistema de relações de trabalho com parâmetros regulatórios básicos do mercado de trabalho, contribuía para o estabelecimento do maior ou menor grau de concorrência para a classe trabalhadora.

-As políticas de bem-estar social, constituídas de fundos de financiamento público, estabeleciam garantias mínimas de proteção social, podendo ainda atuar como elemento de sustentação da atividade econômica.

-As políticas de emprego estavam voltadas para a redução dos desajustes nas ocupações e nos rendimentos, para os problemas de qualificação profissional e de alocação de mão de obra.

-No Brasil, até 1930, as intervenções junto às expressões da questão social eram pontuais e em grande parte empreendidas pela caridade

-A partir do governo Vargas, o Estado passa a ter uma nova relação com o proletariado e adota a postura de governar pelo consenso, na qual a questão social passa a ser tratada através das políticas sociais trabalhistas

-A legislação social foi utilizada no Governo de Vargas como uma forma de controle da classe trabalhadora.

-A política social em Vargas buscava priorizar o atendimento das necessidades da classe trabalhadora e assim, colaborar com a produção capitalista.

-Dentre as alternativas idealizadas por Keynes, como responsabilidade estatal: desenvolvimento de ações para a superação da crise capitalista, organização de intervenções que instituíssem o pleno emprego, reaquecendo assim o consumo e diminuição dos gastos sociais que geravam o déficit estatal.

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-Neoliberalismo ganha ênfase na década de 70: é uma retomada dos princípios liberais que orientavam a postura do Estado, uma série de orientações ideológicas, políticas e econômicas que regem a vida em sociedade como um todo.

-Crise no capitalismo por conta do excesso de poder do Estado na regulação econômica e social, tal como era proposto no modelo de Estado de influência keynesiana.

-Concepção neoliberal: o Estado deveria deixar de ser tão interventor e deveria deixar que a economia se autorregulasse. Já com relação aos serviços sociais passa a ser proposto que a sociedade civil assuma o papel do Estado.

-Consenso de Washington: propôs que o poder público não realizasse mais intervenções junto a questão econômica e nem junto a questão social. De tal forma, ficou definido que os países que não seguissem a cartilha posta não iriam receber auxílio financeiro dos órgãos de empréstimos internacionais.

-as intervenções em política social, empreendidas pelo Estado passam a ser organizadas segundo a ótica da pontualidade. Isso significa que os serviços devem atender a casos pontuais, no caso, priorizar apenas os segmentos mais vulneráveis. O caráter de atendimento universal passa a ser substituído pelo de intervenção pontual, focada em segmentos específicos. Assim, a organização de políticas sociais, pautada no neoliberalismo tenderia a priorizar apenas os segmentos empobrecidos ou mais vulneráveis de uma determinada realidade.

-O atendimento universal das necessidades sociais via serviços sociais é apontado pelo discurso neoliberal como um dos principais motivadores à elevação do gasto social e, da dívida pública estatal. Para enfrentar essa situação, minimizando os gastos sociais, seria fundamental, para o argumento neoliberal, a eliminação dos serviços sociais universais. Os serviços sociais deveriam contemplar apenas a população mais vulnerável e não mais a todos aqueles que dela necessitarem. Por isso, seguindo essa compreensão, uma prática assentada no neoliberalismo, deveria sim, restringir consideravelmente todos os serviços de caráter universal.

-A contenção de gastos sociais trata-se de um dos dispositivos instituídos pelos Estados de orientação neoliberal. Assim sendo, para adequação do Estado aos postulados neoliberais, a restrição de custos é uma condição imprescindível, insuprimível. Portanto, na situação narrada, seria uma prática assentada no neoliberalismo, a restrição dos gastos.

-Os ideias neoliberais foram transmitidos no Brasil a partir da década de 80, mas encontraram grande aceitação no país a partir de década de 90. O ex presidente Fernando Collor de Melo estava no poder e conseguiu se eleger usando uma campanha contra os “marajás” e a favor dos “descamisados”, dizendo-se amigo dos “pobres”. Porém sua ascensão ao poder mostrou que o então presidente se colocava a favor do grande capital e contrário a grande massa trabalhadora.

-Collor teria realizado uma campanha em prol do desmonte da seguridade social, um direto recém conquistado no país por meio da Constituição de 88.

-Foi durante o governo Itamar Franco que fora sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social, buscando regulamentar o direito a Assistência Social já posto na Constituição de 88. Mas, na prática, não houve intervenções para dar viabilidade prática ao que estava posto na lei.

-Apesar de ter definido como meta a intervenção nas áreas de saúde, educação, emprego, agricultura e segurança, poucas intervenções foram empreendidas, em seus dois mandatos, e a política social permaneceu a margem e aguardando o momento em que fosse de fato colocada em prática. No que diz respeito a política de assistência social, raras ações eram desenvolvidas para efetivar os dispositivos constitucionais e ainda o que estava posto na LOAS. A assistência social ficou reduzida às ações do Programa Comunidade Solidária, que estavam orientadas apenas a atender a população mais pobre.

-Somente a partir do Governo Lula que as ações em política social começam a ser alteradas, porém isso não significa ainda o rompimento com o ideal neoliberal.

-A política social foi influenciada por duas formas de compreensão do papel do Estado, sendo essas: Neoliberalismo e o welfare state.

-Sobre o neoliberalismo no Brasil, está incorreto afirmar que propunha que o Estado custeasse parte dos custos da reprodução da força de trabalho por meio das políticas sociais.

-O Consenso de Washington condicionou a ajuda financeira concedida aos países a sua adequação aos postulados neoliberais.

-Sobre o neoliberalismo no Brasil, é incorreto afirmar que defendeu o financiamento de parte dos curtos da reprodução da força de trabalho.

-Na década de 90, instalou-se no Brasil uma política de reformas estatais fundamentada nas relações econômicas e políticas sociais, resultando na transferência das responsabilidades do setor público para a sociedade civil.

-Sobre as linhas gerais da reforma do Estado brasileiro, é correto afirmar que as reformas econômicas devem ser orientadas para o mercado a fim de garantir a concorrência interna e as condições para a competição internacional, e a reforma é do aparelho do Estado e da previdência, com inovações no âmbito da política social.

-No âmbito do Serviço Social, adensa-se a perspectiva crítica que considera a reforma do Estado brasileiro um verdadeiro processo de “contrarreforma”. Essa compreensão está ancorada no entendimento de que o termo “reforma” tem um conteúdo ideológico para convencer do caráter democrático e reformista das mudanças.

-A reforma do Estado tornou-se, durante a década de 90 do século XX, a tônica nos discursos e práticas políticas na sociedade brasileira. O ideário da reforma buscava a tentativa de superação da administração burocrática com a introdução da administração gerencial.

-Na análise crítica da reforma do Estado, entendida como uma “contrarreforma”, um dos objetivos das mudanças propostas, em especial, no núcleo de “serviços não exclusivos”, é incentivar a participação da sociedade, por meio de investimentos privados, com ênfase na figura do cidadão-cliente.

-obre a crise do Estado de Bem-Estar Social, há entre os teóricos diversas interpretações sobre suas causas e manifestações, no entanto, entende-se que está associada à superprodução e superacumulação, como desdobramento da crise estrutural do capitalismo. Daí resulta o ajuste estrutural do Estado, a chamada reforma do Estado, que se funda na necessidade do desmonte do Estado para atender a necessidade do grande capital de liberalizar os mercados. Essa reforma é concebida como parte das bases de regulação das relações sociais, políticas e econômicas.

-Vive-se uma tensão entre a defesa dos direitos sociais e a mercantilização e a re-filantropização do atendimento às necessidades sociais, com claras implicações na universalização da prestação de serviços sociais.

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-somente a partir da LOAS (lei orgânica da assistência social), que o texto constitucional em relação a política de Assistência Social começou a ganhar forma.

-Assistência Social é política social não contributiva, destinada a provisão de mínimos sociais, para atender as necessidades básicas de uma determinada população.

-objetivos estão orientados a contemplar aspectos como a proteção social, a vigilância sócio assistencial e a defesa de direitos, sendo tais ações orientadas aos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade, sendo esses prioritariamente, as famílias, crianças e adolescentes, idosos e as pessoas com deficiência. O grande enfoque é para ações desenvolvidas junto a idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência por serem segmentos que além da vulnerabilidade financeira podem também sofrer em decorrência do seu estágio específico de desenvolvimento.

-Princípios da LOAS: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

-Diretrizes da LOAS: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

-A legislação em questão disciplina ainda sobre os serviços, programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito da Assistência Social, sendo dada grande ênfase ao Benefício de Prestação Continuada ou BPC, que é um dos benefícios que ganha destaque no âmbito da Assistência Social. No entanto, também é importante pontuar que a LOAS disciplina o desenvolvimento dos chamados benefícios eventuais, dos serviços assistenciais e dos programas de assistência social, além de apontar sobre os projetos de enfrentamento a pobreza.

-A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

-a assistência social tem por objetivo amparar as crianças e adolescentes carentes.

-A Assistência Social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos no Estatuto do Idoso, e também previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde.

-São marcos legais da história da Assistência Social no Brasil: aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social e instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

-O marco fundamental do processo de constituição da LOAS enquanto política social pode ser expresso por meio da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social.

-A universalização dos direitos sociais, tornando o destinatário da ação alcançável pelas demais políticas sociais não é um dos objetivos da Política de Assistência Social.

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-a Lei Orgânica da Assistência Social e o Plano Nacional da Assistência Social são os principais documentos que orientam a Assistência Social no Brasil.

-LOAS: novos espaços de participação popular e de controle social, sendo esses as conferências e os conselhos.

-Conselhos: podem participar trabalhadores da área da Assistência Social, usuários e demais envolvidos com essa Política Social; a atuação é voluntária e cada conselho precisa possuir composição paritária, com 50% de membros que representem a sociedade civil e 50% de representantes do Estado; suas atividades são contínuas; Cada município deve instituir seu próprio Conselho, cabendo a ele a elaboração de seu regimento interno; é de responsabilidade do Conselho apreciar e aprovar, ou não o Plano Municipal de Assistência Social, que,  por sua vez será o documento em que as ações da Assistência Social são planejadas; os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal também precisam instituir conselhos.

-Conferências: espaços para onde podem afluir todos envolvidos com a Política de Assistência Social, com direito a voz e voto. A conferência de Assistência Social deve acontecer a cada dois anos e precisa se constituir enquanto um espaço de ampla participação e deliberação da Política de Assistência Social.

-A Política Nacional indica como possibilidades a instituição de fóruns de debate e a organização de um trabalho que envolva as demais políticas sociais, tornando a Assistência Social uma política social cada vez mais interdisciplinar e “aberta” à sociedade como um todo.

-Comissões intergestoras, bi e tripartite: seriam organizadas para delimitar parâmetros mínimos para a organização da Assistência Social, em todo território nacional, indicando os serviços mínimos para cada nível de gestão.

-Conforme indicado pela LOAS todos os trabalhadores, usuários, gestores e demais envolvidos com a Assistência Social devem participar das conferências. De tal maneira, não há necessidade de indicação prévia para afluir a essas instâncias participativas.

-O Plano Municipal é um documento onde devem estar expressas as ações, objetivos, recursos, que irão ser desenvolvidas na área da Assistência Social. É um documento de sistematização, mas também de controle das ações afetas à área da Assistência Social. Na LOAS, por sua vez, o Plano Municipal de Assistência Social é indicado como uma das requisições aos municípios e Estado que desejem receber recursos para a execução das ações relacionadas à Assistência Social.

-É condição também aos municípios e aos Estados a instituição de Conselhos, Elaboração de Plano, a Regulamentação do Fundo e a destinação de orçamento próprio para a execução dessas ações.

-A LOAS estabelece que para que os estados e municípios possam receber recursos financeiros se faz necessário: Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social, Plano de Assistência Social.

-o funcionamento das entidades e organizações da assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

-Conselhos de Direitos e de Políticas ou Conselhos de Gestão Setorial nos campos da assistência, saúde, criança e adolescente, dentre outros, se organizam a partir das diretrizes: paridade entre governo e sociedade civil e caráter deliberativo em face da elaboração e fiscalização das políticas.

-é de responsabilidade do órgão da administração federal responsável pela Assistência Social e do Conselho da Assistência Social realizar o acompanhamento dos recursos do FNAS.

-os recursos da União serão repassados automaticamente ao FNAS.

-para o recebimento de recursos do FNAS, o município ou o Estado precisa comprovar a destinação de recursos próprios para a área da Assistência Social.

-De acordo com a Política Nacional de Assistência, o Controle Social, é tratado como um eixo estruturante.

-o controle social, no âmbito da Assistência Social, se efetiva como uma modalidade de participação popular.

-dentre os mecanismos de participação popular destacam-se os conselhos e as conferências.