Resumo da aula de DCAEI (03/11)

-Há uma dupla cobrança para a mulher em relação a funções parentais (trabalho e cuidar dos filhos).

-Influências macrossistêmicas ocupam esse lugar: grupos/amigos, consumo, escola, mídia – capitalismo. Indivíduo massificado, só é aceito se fizer ou ter determinada coisa. A mídia é um dos principais reguladores de comportamentos, problema: manutenção de massa, movimento de manobra, de massa. O outro diz como se comportar e o que consumir. A família regula se adere ou não tais comportamentos, mas e se a família não estiver presente? A família é o principal eixo de desenvolvimento do adolescente.

-Como falar de igualdade de direitos se não há oferta de igualdade de condições? Família não é desestruturada, ele só não é funcional. Quando não existem as funções representadas pela não distribuição de papeis, outras influências anulam qualquer tipo de diferença pautado em uma igualdade que não existe para se relacionar e pertencer a algum lugar.

-Ato infracional como pedido de socorro. Rompe a margem social da maneira opositora. Para Winnicott, são pedidos para fazer parte do sistema. Se não há contextualização, não adianta propor intervenções. Quando se iguala e nega a diferença, está fadado ao erro. O adolescente encontra no ato delinquente (intervenção negativa, infração) uma forma de pertencer, uma forma de ser como os outros dizem que deve ser.

-Adolescentes comete uma infração: família falhou (é dever da família, da comunidade, sociedade e do estado propiciar e garantir princípios básicos para a existência de crianças e adolescentes). Comunidade e estrutura social (Estado) também falharam. Duas atuações simultâneas: medidas protetivas (matrícula e frequência escolar, alimentação, moradia, saúde, encaminhamento e acompanhamento para pais, acolhimento institucional – rompimento de vínculos, portanto, a última a ser tomada) e medidas socioeducativas com o objetivo de reeducação, reinserção e promoção de reconscientização (Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviço à Comunidade; Liberdade Assistida; Inserção em regime de semiliberdade). Antes de medidas socioeducativas, deve ser feito um estudo do caso para saber qual a melhor medida a ser tomada daquela ocasião, o que não acontece pela falta de profissionais (CREAS é responsável).

-Toda e qualquer situação ou ato infracional cometido por crianças (0 a 12 anos): medidas protetivas (verificar se os direitos básicos estão sendo atendidos). Significa que está sendo tirada dela a possibilidade de ser criança, os direitos básicos de existência, família e estado falhando. Ato infracional à família à conselho tutelar à medidas protetivas. Família encaminhada para CREAS, CREAS encaminha para o CAPS (pais drogaditos). Pais desempregados: CRAS encaminha ao CAT (centro de atendimento ao trabalhador) para capacitar e reinserir no mercado de trabalho.

-12 a 18 anos: já pode ser responsabilizado por algumas situações. Além das medidas de proteção, serão acionadas as medidas de socioeducação para reinserir o indivíduo e mostrar que faz parte do sistema.

-Adolescentes e crianças não são responsáveis por si, são dependentes. Os responsáveis sempre devem ser chamados. Adolescentes e crianças não podem ser expostos ou divulgados, pois estão em fase de desenvolvimento e podem ser caracterizados com estereótipos que podem prejudicar, não possibilitando o processo de ressignificação e mudança. Pego em flagrante, se não achar os responsáveis, vai para o conselho tutelar. Se não houver vagas em abrigos, vai para a fundação CASA e fica internado por 45 dias. O juiz tem esse prazo para decretar as medidas socioeducativas. Com exceção da advertência, todas as outras ações têm um prazo de até 6 meses e é reavaliada.

-Psicólogo e assistente social deveriam fazer uma avaliação psicossocial, elaborar um relatório e auxiliar na decisão do juiz sobre qual medida a ser aplicada. Não funciona dessa forma por que não temos profissionais disponíveis no mercado para fazer isso.

Medidas socioeducativas (atos leves):

1.    Advertência: admoestação verbal reduzida a termo e assinada. Serve como um alerta ao responsável e ao adolescente para que os pais recuperem as funções parentais. É assinada, protocolada e arquivada pelo juiz. Medida socioeducativa aplicada em situação leve (exemplos: pichação, ameaça à professora).

2.    Obrigação de reparar o dano: a situações que caibam reparação do dano condizente com o período do adolescente para que ele consiga exercer essa atividade. Responsabilização pela comunidade. Mobilização da família para conscientização. Medida socioeducativa aplicada em situação leve (exemplos: pichação, ameaça à professora).

3.    Prestação de serviço à Comunidade: respeitando o período de desenvolvimento do adolescente (psíquico, físico e social). Vai para uma instituição pública ou conveniada onde esteja disponível para atendimento à sociedade. Cria-se um espaço de relacionamento e valorização do jovem. Possibilidade do trabalho da construção de pertencimento social (ressocialização). Não é trabalho forçado e não tem remuneração, não podendo passar de 6 meses e 8 horas semanais, podendo ser realizada apenas nos fins de semana para não interromper convivência familiar, social e frequência escolar. Medida socioeducativa aplicada em situação leve (exemplos: pichação, ameaça à professora).

4.    Liberdade Assistida: existe uma questão moderada do comportamento do adolescente, não é tão leve. Um tutor é eleito pelo juiz, normalmente um técnico (assistente social, pedagogo, psicólogo), para fazer a função dos pais: acompanhar desenvolvimento escolar, capacitação profissional, inserção no mercado de trabalho.

5.    Inserção em regime de semiliberdade: parte do dia (período integral) o adolescente fica “institucionalizado” para uma capacitação, escola especifica ou oficina em instituição pública. O ato cometido é moderado (exemplo: assalto com arma branca). Volta para a casa para não romper os vínculos familiares e sociais. Problemas: a família pode não querer de volta; presença de violência em casa o faz preferir ficar na rua.

6.    Internação em estabelecimento educacional: tira o adolescente do convívio social por colocar a sociedade em risco. É a última medida a ser tomada. Reeducar para estar novamente apto a atuar socialmente.

-Se não muda o sistema, não há como mudar o indivíduo: necessidade de trabalhar com a família.

-Tem aumentado significativamente as medidas socioeducativas a jovens, principalmente inserção em regime de internação. As medidas não têm prazo preestabelecido, mas precisam ser revistas a cada 6 meses. A renovação só pode durar, no máximo, 3 anos.

-Leva advertência, mãe expulsa de casa, vai para a rua, amigos, drogas, tráfico, adolescente quer pertencer a algum lugar, dinheiro, poder. Pensar o contexto.

-ECA vê a família, promove ressocialização, reinserção e ressignificação da ação e da identidade para voltar ao convívio social mais adaptativo. Nossa escola é pautada no modelo da família burguesa (nuclear), que não existe da forma como imaginamos. A escola acaba excluindo.

-CRAS (centros e referência de assistência social): preservar e potencializar vínculos sociais. Prevenção, cuidado, fortalecimento de vínculos sociais e comunitários, proteção básica.

-CREAS (centro de referência especializado de assistência social): perdeu vínculo, foi violentado, sofre violação de direito e de proteção básica. Monitora as medidas socioeducativas.

-CRAS e CREAS são regionalizados, para que seja acessível à população e possa ter controle e acesso a população. A família pode ser atendida pelos dois ao mesmo tempo, com intuitos diferentes. O CREAS pode acessar o CRAS e vice-versa.

-Dificuldades: a adesão é baixa, principalmente no CREAS, por uma responsabilização do adolescente. Fatores que influenciam na baixa adesão: dinheiro (transporte) e horário comercial (tempo). Enquanto não der conta de outros aspectos de vulnerabilidade, não haverá adesão (oferecer alimentação, horário alternativo ao comercial, transporte).

-*IEP (inventário de estilos parentais): com o objetivo de identificar padrões de funcionamento parentais. Criar grupos de pais, compartilhar o que funciona ou não, para o técnico adequar a linguagem e direcionar de maneira a melhorar, ressignificando comunicação e relação de pais e filhos. Verifica:

a) 2 competências parentais

-Monitoria positiva: conhece os amigos do filho, espaços que frequenta, o que gosta, o que faz e acompanha (conhece, ou seja, conversa). Responsável consegue acompanhar o adolescente.

-Comportamento moral: competência de passar para os filhos senso de justiça (certo e errado), empatia e honestidade.

b) 5 práticas negativas

-Monitoria negativa: responsável que tenta controlar ostensivamente o que é feito. Potencialização da monitoria positiva, de maneira inadequada, por ser invasivo, ostensivo e autoritário. Quanto mais controle, mais subversão, mais mentiras.

-Disciplina relaxada: o responsável impõe uma regra e descumpre. Ensina que não há regras, que existem exceções.

-Punição inconsistente: punição que varia de acordo com o humor do responsável. Ensina que o julgamento é subjetivo, independentemente do ato em si. Cria corrupção, senso de injustiça.

-Negligência: toda omissão de cuidados básicos para que o outro se desenvolva (sem higiene, passar fome, abandono, privar de situações simples e básicas).

-Abuso físico: toda situação de violência e exploração física.

-São circunstâncias intergeracionais, que aprendemos e reproduzimos. Os grupos agem como espaços de troca para ver que o comportamento não é padrão, natural. Não tem adesão, repete o padrão de comportamento.

-O serviço em rede precisa ser potencializado.

-Uma das maiores dificuldades é a linguagem do técnico, que age como detentor do saber e agride verbalmente a pessoa. A pessoa se arma para se defender, perde o acesso. O inventário facilita para verificar o que existe o comportamento na família e potencializar.